Legislação

Legislação

Relacao da Legislacao Municipal (Publicadas de Janeiro a Abril)

Decretos 02/2013:

Decreto nº 446 de 08 de fevereiro de 2013

Editais 02/2013:

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2013

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2013

Leis

Lei Nº 1192/2013 de 09 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal 1176 de 09/01/12, e da outras Providências.
Lei N.º 1.062/2007 de 14 de novembro de 2007
Dispõe sobre o exercício das atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias, com a criação dos cargos e formas de ingresso no serviço público