Com total apoio da Prefeitura de Bacabal  TCE realiza audiência sobre fiscalização no...

Com total apoio da Prefeitura de Bacabal  TCE realiza audiência sobre fiscalização no acúmulo de cargos

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Fabio Alex, do TCE, explica sobre a fiscalização Foto: Melquisedeque Morais

O Tribunal de Contas do Estado – TCE e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, reliazaram em Bacabal o 4º Encontro sobre o Painel de Vínculos, a ferramenta que está sendo usada para fiscalizar em todos os municípios aqueles servidores que estão acumulando cargos de maneira ilegal.

O evento foi sediado pela prefeitura de Bacabal na manhã de sexta-feira, 31, no auditório da secretaria Municipal de Educação (SEMED) e teve na composição da mesa de honra as seguintes autoridades: Graciete Lisboa, vice-prefeita de Bacabal que na oportunidade, esteve representando o prefeito Edvan Brandão; Dr. Walber Neto, procurador municipal; Dra. Anna Cibelle Braz, chefe de Gabinete; Washington Luiz, vice presidente do TCE; Júnior Cascaria, prefeito de Poção de Pedras e atual Tesoureiro da FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão; Dr. Thiago Ribeiro, promotor de Justiça; Dr. Fábio Alex, Auditor de controle externo do TCE e o Dr. Ilan Kelson, consultor jurídico da FAMEM.

Vice-Prefeita Graciete Lisboa Foto: Melquisedeque Morais

A ferramenta Painel de Vínculos integra o Módulo Folha de Pagamentos, disponibilizado pelo TCE aos gestores públicos para que consigam organizar e controlar com maior grau de eficiência os vínculos existentes nas diferentes esferas e instituições públicas, bem como o volume de recursos envolvidos com o pagamento dos servidores.

Em sua fala a vice-prefeita, Graciete Lisboa, destacou a importância do encontro na certeza de que é extremamente necessário cumprir os ditames de lei para que não haja nenhuma ilegalidade na gestão pública. Portanto, é preciso conhecer as atribuições legais do Painel e cumprir os prazos determinados pelo Tribunal de Contas.

O palestrante, Dr. Fábio Alex, Auditor de controle externo do TCE, foi claro em sua explanação, garantindo que a ferramenta não tem o objetivo de gerar qualquer tipo de perseguição aos servidores públicos, mas, sim garantir a estabilidade nos proventos e na carreira do funcionário público.

O Procurador do município de Bacabal, Dr. Walber Neto disse: “Primeiramente quero parabenizar o prefeito Edvan Brandão que juntamente com a federação de municípios – FAMEM – estão buscando interiorizar as informações. Antigamente essas informações ficaram centralizadas no Tribunal do Estado. Bacabal por ser cidade polo da região do Médio Mearim está recebendo o evento trazendo esclarecimentos sobre o Painel de Vínculos”.

Representantes dos servidores tiraram dúvidas durante a audiência Foto: Denise Marques

Acúmulo de cargos é proibido

O acúmulo de cargos é proibido pela Constituição Federal. Algumas exceções são permitidas. O que o TCE tem buscado é o cumprimento da norma constitucional e a ferramenta Painel de Vínculos aponta o acúmulo de cargos. Um relatório é gerado para os municípios e a partir daí cada Prefeitura notifica o servidor para que ele esclareça a situação e caso necessário faça a opção por qual dos cargos vai permanecer vinculado.

Em dezembro de 2018 a Famem publicou uma Recomendação a todos os prefeitos do Maranhão abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de cargos públicos.

O leitor pode ler o documento na íntegra clicando aqui.

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