Secretaria de Meio Ambiente convoca proprietários de empreendimentos sem licença ambiental

Secretaria de Meio Ambiente convoca proprietários de empreendimentos sem licença ambiental

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José Oliveira Brito (Irmão Zé), Secretário do Meio Ambiente de Bacabal, durante ação de reflorestamento

A Secretaria de Meio Ambiente de Bacabal – SEMMAM – abriu o prazo para que os proprietários de loteamentos e condomínios que não tem licença ambiental compareçam ao órgão e se regularizem de acordo com a legislação.

As licenças ambientais estabelecem as condições para que um empreendimento funcione mas que cause o menor impacto possível ao meio ambiente. O licenciamento é um instrumento preventivo  do meio ambiente.

Esse procedimento administrativo para construção, instalação e funcionamento de um empreendimento está amparado na Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – de 19 de dezembro de 1997 que efetivou a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Proprietários devem comparecer até 28 de junho

A ação para regularização ambiental está sendo pela SEMMAM no período que vai do dia 17 até o dia 28 de junho. Os proprietários de empreendimentos que não possuem a devida licença ambiental devem comparecer na Secretaria, localizada na Rua Rui Barbosa.

Após esse prazo, aqueles que não comparecerem terão seus empreendimentos submetidos a fiscalização e poderão ser enquadrados na Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O secretário de Meio Ambiente, José Oliveira Brito explica: “Nós queremos que todos se adequem à legislação ambiental. Temos que zelar pelo nosso planeta e a legislação é muito rígida nesse sentido. Por isso estou conclamando a todos para que compareçam à nossa secretaria e se ajustem na legalidade para que possamos permitir o progresso sustentável em nossa cidade”.

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