Prefeitura Municipal de Bacabal

A Prefeitura Municipal de Bacabal - MA , inscrita no CNPJ: 06.014.351/0001-38, em estrita observância aos princípios constitucionais, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), DECLARA para os devidos fins, que este Município NÃO DISPÔS de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Municipais no exercício financeiro de 2025.
A presente declaração é disponibilizada no Portal da Transparência Municipal, em cumprimento ao dever de divulgação ativa de informações de interesse público, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.