Prefeitura Municipal de Bacabal

DECLARO, para os devidos fins e a quem possa interessar, que no exercício de 2026 e até a presente data, na Prefeitura Municipal de Bacabal - MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000), e também não realizou incentivos relacionados à projetos culturais (inclusive esportivos), a patrocinador/doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em lei.
Logo, não existem dados a serem publicados.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.