| LEI Nº 1.687/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 7º da Lei Municipal 1.624, de 27 de setembro de 2024. | 23/07/2025 |
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| LEI Nº 1.678/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025 Altera valores da Tabela VII, Anexo VII, da Lei n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008, bem como inclui itens na tabela, para fins de lançamento para cobrança de preço público e dá outras providências. | 24/06/2025 |
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| LEI Nº 1.623 DE 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. | 24/06/2025 |
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| LEI Nº 1.651 DE 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no Município de Bacabal e dá outras providências. | 03/06/2025 |
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| LEI Nº 1.660 DE 27 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Bacabal/MA - REFIS MUNICIPAL 2025 dá outras providências. | 27/05/2025 |
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| LEI Nº 1624 DE 27 DE SETEMBRO D E 2024 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 13/01/2025 |
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| LEI Nº 1643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 “Altera a Lei Municipal n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.” | 19/12/2024 |
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| LEI Nº 1633 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da denominação da Pré- Escola Amiguinhos do ABC para Unidade de Educação Infantil Professora Rutilene Ibiapina. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1634 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1639 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1636 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização para proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2024 para a aquisição de equipamentos para o sistema de saúde do município de Bacabal, utilizando saldos financeiros transpostos e transferidos do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 172/20 e dá outras providências. | 28/11/2024 |
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| LEI Nº 1618 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria Fundo Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.” | 31/10/2024 |
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| LEI Nº 1594 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1595 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1596 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1597 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1598 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1627 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1629 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI N° 1593 DE 14 DE MAlO DE 2024 "Dispõe sobre a Regulamentação de Transporte Público individual de passageiros por meio de Taxi e dá outras disposições." | 08/07/2024 |
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| Lei Nº 1603 de 04 de junho de 2024 Sobre a denominação de prédio da Câmara Municipal de Bacabal, que passa a se chamar ''Câmara Municipal de Bacabal Vereador José da Costa Santos'', e dá outras providências | 04/06/2024 |
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| Lei Nº 1616 de 17 de abril de 2024 Sobre a denominação de Prédio Público, e dá outras providências | 17/04/2024 |
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| Lei Nº 1587 de 01 de abril de 2024 Dispõe sobre a autorização de Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências | 01/04/2024 |
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| Lei Nº 1585 de 20 de fevereiro de 2024 Altera o nome da Unidade de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus para Unidade de Ensino Fundamental Professor Iratan Gonçalves da Silva | 20/02/2024 |
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| Lei Nº 1583 de 14 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1586 de 14 de fevereiro de 2024 Sobre a Redenominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1581 de 11 de dezembro de 2023 Altera o artigo 2º da Lei nº 1575 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização de troca de imóvel através de permuta, e dá outras providencias | 11/12/2023 |
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| Lei Nº 1578 de 30 de novembro de 2023 Acrescenta o artigo 67-A e o inciso XV no artigo 68. da Lei n° 1.462 de 02 de agosto de 2021 que dispõe sobre o acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1579 de 30 de novembro de 2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Bacabal/MA e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e dá outras providências | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1577 de 21 de novembro de 2023 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/11/2023 |
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| LEI Nº 1568 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Bacabal, com vigência de 2022 até 2032, e adota outras Providências | 30/10/2023 |
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| Lei Nº 1576 de 28 de outubro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 28/10/2023 |
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| Lei Nº 1575 de 17 de outubro de 2023 ‘Dispõe sobre a autorização sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 17/10/2023 |
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| Lei Nº 1574 de 29 de setembro de 2023 Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+) e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1572 de 29 de setembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1570 de 25 de agosto de 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de seryidores do Município e dá outras providências | 25/08/2023 |
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| Lei Nº 1561 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação de nova Escola Municipal de Ensino Fundamental e a denomina de Unidade de Ensino Fundamental Professora Maria Nogueira | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1562 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1560 de 28 de junho de 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências | 28/06/2023 |
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| Lei Nº 1559 de 13 de junho de 2023 Altera a Lei Orçamentária no âmbito do Município de Bacabal/MA para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 873.028,97 (oitocentos e setenta e três mil, vinte e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências | 13/06/2023 |
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| Lei Nº 1555 de 02 de maio de 2023 Define a faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias do Município de Bacabal- MA, para fins de utilidade pública | 02/05/2023 |
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| Lei Nº 1550 de 25 de abril de 2023 Institui CIEA Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Bacabal/MA, Estado do Maranhão | 25/04/2023 |
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| Lei Nº 1548 de 18 de abril de 2023 Altera a redação do artigo 3º e acrescenta o inciso XII, da Lei Municipal nº 1385 de 02 de maio de 2019 e dá outras providências | 18/04/2023 |
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| Lei Nº 1549 de 13 de abril de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências | 13/04/2023 |
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| Lei Nº 1545 de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 31/03/2023 |
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| Lei Nº 1543 de 29 de março de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro da Cohab I de UBS Prentice Silva Veloso (Sr. Veloso), e dá outras providências | 29/03/2023 |
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| Lei Nº 1544 de 24 de março de 2023 Institui o Projeto Mão Amiga que dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o município de Bacabal, para autorizar a concessão de Beneficio Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a titulo de Auxílio às Famílias e dá outras providências | 24/03/2023 |
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| Lei Nº 1533 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1540 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1522 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1524 de 11 de janeiro de 2023 "Denomina de Airton de Sousa Uma. o novo canteiro Central da rua 14 de julho do bairro da Areia e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei N° 1526 de 11 de janeiro de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizado no povoado Luziana de UBS José Ribamar Barras da Silva, (Giliarde), e dá outras proviências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1530 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1531 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 11/01/2023 |
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| Lei Nº 1523 de 30 de setembro de 2022 Estima a receita e fixa as despesas do município de Bacabal para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | 30/09/2022 |
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| Lei Nº 1522 de 21 de setembro de 2022 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano especifico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/09/2022 |
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| Lei Nº 1519 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F TIRADENTES para U.E.F. EMÍLIA ALVES DE SOUSA | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1520 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOSÉ ROMEU NETO para U.E.F. JOSÉ GREGÓRIO ROMEU NETO | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1521 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOAQUIM NABUCO para U.E.F. MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA | 05/09/2022 |
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| Lei Nº 1518 de 29 de agosto de 2022 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 29/08/2022 |
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| Lei Nº 1517 de 15 de agosto de 2022 Denomina de Domingos Gangá, a nova Ponte Metálica que liga o bairro Trizidela ao Centro da cidade de Bacabal e dá outras providências | 15/08/2022 |
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| Lei Nº 1512 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Deputado Elígio Almeida e dá outras providências | 22/07/2022 |
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| Lei Nº 1513 de 13 de julho de 2022 Dispõe sobre a nova redação da Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Lei do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bacabal/MA, revoga a lei 1.142 de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências | 13/07/2022 |
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| Lei Nº 1515 de 24 de junho de 2022 Denomina o Logradouro inominado, localizado no Bairro Cohab II, como Avenida Raimundo Elias | 24/06/2022 |
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| Lei Nº 1511 de 26 de maio de 2022 Dispõe sobre a doação do Chefe do Poder Executivo à Empresa BIOGREEN INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita CNPJ 46.115.766/0001-12, área de terras no distrito industrial para a instalação do empreendimento, e dá outras providências | 26/05/2022 |
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| Lei Nº 1509 de 23 de maio de 2022 Considera Utilidade Pública o Instituto Benemérito Evangélico da Igreja Assembléia de Deus - IBEAD em Bacabal - Maranhão, e dá outras providências | 23/05/2022 |
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| Lei Nº 1505 de 09 de maio de 2022 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público oficializando com o nome de Santa Teresinha a Praça de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências | 09/05/2022 |
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| Lei n° 1502 de 19 de abril de 2022 Altera a Lei Nº 1313/2016 do Concelho Municipal de Políticas sobre drogas - COMPOD, dando nova composição ao conselho e dá outras providências | 19/04/2022 |
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| Lei N° 1499 de 25 de março de 2022 Dispõe que as empresas que possuam contratos para prestação serviços no poder Executivo, as quais ficam obrigadas a destinar 3% das vagas às pessoas que realizam tratamento de dependência química | 25/03/2022 |
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| Lei N° 1500 de 25 de março de 2022 Cria a Coordenação Municipal de Relações Institucionais e Políticas sobre Drogas, conforme especifica, no município de Bacabal-MA | 25/03/2022 |
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| Lei Nº 1496 de 23 de fevereiro de 2022 Altera os artigos 18 e 25 da Lei Nº 1462 de 02 de agosto de 2021, sobre a composição de Concelho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências | 23/02/2022 |
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| Lei Nº 1493 de 09 de fevereiro de 2022 Altera-se Lei Municipal Nº 1.180/2012 que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais Município de Bacabal/MA vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | 09/02/2022 |
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| LEI Nº 1484 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre doação de imóvel no município de Bacabal e dá outras providências. | 10/11/2021 |
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| LEI Nº 1480 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências. | 18/10/2021 |
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| LEI Nº 1481 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências. | 18/10/2021 |
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| LEI Nº 1471 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o dia da Consciência Cristã no âmbito deste município, no dia 31 de outubro de cada exercício, em celebração a Reforma Protestante. | 20/09/2021 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 1438 DE 09 DE ABRIL DE 2021. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Bacabal/MA - REFIS MUNICIPAL 2021.” | 31/08/2021 |
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| LEI Nº 1461 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura – DECOMP, realizada por Concessionárias de Energia Elétrica e de Telecomunicações. | 06/08/2021 |
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| LEI Nº 1462 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Revogam-se as Leis nº 734 de 10 de novembro de 1994 e 1.270 de 29 de abril de 2015, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências. | 06/08/2021 |
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| LEI Nº 1458 DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre instituição do reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias no Município de Bacabal e dá outras providências. | 23/06/2021 |
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| LEI Nº 1436/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”. | 25/03/2021 |
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| PLANILHA VACINADOS VACINADOS COVID-19 | 01/03/2021 |
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| LEI Nº 1433/2021 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. | 24/02/2021 |
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| LEI 1420/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências. | 14/07/2020 |
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| LEI Nº 1.406/2019 Dispõe sobre a alteração de nome de rua na zona urbana deste município e dá outras providências | 19/11/2019 |
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| LEI Nº 1.400/2019 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências | 19/11/2019 |
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| LEI Nº 1.399/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BACABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2019 |
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| LEI Nº 1398/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a comunicação aos seus clientes sobre a indisponibilidade de saques e depósitos bancários em suas respectivas agências caixas eletrônicos, em finais de semana e feriados. | 19/11/2019 |
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| Lei Nº 1411/2019 - Dá nova redação a Lei n° 765 de 29 de novembro de 1995 e revorga os artigos 19 ao 24 da Lei 1.358 de 19 de março de 2018, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências | 05/11/2019 |
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| LEI Nº 1410/2019 Institui o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Bacabal e dá outras providências | 04/11/2019 |
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| LEI Nº 1394/2019 Considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Bacabal (APAC) | 03/10/2019 |
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| Lei N° 1407/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BACABAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/09/2019 |
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| LEI No 1403/2019 Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. | 27/09/2019 |
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| LEI Nº 1.405 Modifica o artigo 4º da Lei 1226 de 11 de Novembro de 2013, dispondo sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) do Município de Bacabal-Ma | 24/09/2019 |
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| Lei Nº 1404/2019 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Bacabal e dá outras providências. | 24/09/2019 |
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| LEI Nº 1.401 Altera o Art. 45 e inclui o inciso XXI à Lei nº 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito | 24/09/2019 |
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| LEI Nº 1391/2019 - Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e serviços similares no município de Bacabal/Ma, e dá outras providências. | 17/07/2019 |
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| LEI Nº 1390/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios particulares e conveniados a rede pública municipal a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados e portadores de deficiência em sua residência | 17/06/2019 |
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| LEI Nº 1387 /2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL/MA, | 10/06/2019 |
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| LEI Nº 1388/2019 Dispõe sobre determinação de sanções e penalidades a serem aplicadas às práticas discriminatórias, na forma que menciona, para punir Preconceito de origem, condição de gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e dá outras providências | 05/06/2019 |
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| Lei nº 1393 - Altera o Art. 34 e inclui a tabela anexo II à Lei nº 1.179 de 02 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal de Bacabal/MA, | 07/05/2019 |
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| LEI Nº 1385 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal. | 02/05/2019 |
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| LEI Nº 1385 de 02 de maio de 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal. | 02/05/2019 |
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| LEI Nº 1387 /2019 EM 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista | 19/04/2019 |
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| LEI Nº 1345/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2017 |
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| LEI Nº 1308, DE 20 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a redução da carga horária dos Pedagogos e Professores da Educação Básica aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001 de 02 de março de 2010 da Rede Municipal de Bacabal - MA. | 23/06/2016 |
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| Lei 1302/2016 Dispões sobre o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5, no iniso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 2016 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências | 25/05/2016 |
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| LEI Nº 1275/2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BACABAL - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2015 |
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| LEI MUNICIPAL N° 1241/2014 Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Bacabal, revoga a Lei nº 973/2005 e dá outras providências | 27/03/2014 |
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| LEI Nº 1211/2013 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 Organiza e disciplina a Estrutura e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Bacabal e dá outras providências. | 20/09/2013 |
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| LEI Nº 1210/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. | 06/09/2013 |
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| LEI N° 1.179/2012, DE 02 DE MARÇO DE 2012. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 25/04/2012 |
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| Lei 1177/2012 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bacabal | 09/01/2012 |
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| LEI N° 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BACABAL. | 22/12/2008 |
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| LEI Nº 1076 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI N° 286/77 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2008 |
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| Lei n°1070 de 16 de Abril de 2008 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bacabal - MA e dá outras providências. | 16/04/2008 |
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| LEI Nº 1384/2019. Institui no Município de Bacabal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 14/12/2006 |
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| LEI N° 1026 DE 22 DE AGOSTO DE 2006 "Autoriza o Poder Executivo a contratar junto a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a prestação de serviços para execução de projeto de eficientização do sistema de Iluminação Pública no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ. | 24/08/2006 |
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| LEI Nº 1000 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 942/02 de 20 de Dezembro de 2002 que instituiu no Município de BACABAL - MA a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para harmonizar com as disposições constantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterada pela emenda constitucional N° 39/2002. | 06/10/2005 |
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| LEI Nº 897 DE 18 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre a política de Gestão de Resíduos Sólidos do Município e dá outras providências. | 07/05/2001 |
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| Lei 670/1993 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bacabal | 10/02/1993 |
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| LEI N° 493 DE 20 DE ABRIL DE 1989 Cria a Procuradoria Geral do Município de Bacabal e dá outras providências | 17/05/1989 |
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