Prefeitura de Bacabal aciona Justiça contra loteadoras por descumprimento de obrigações de infraestrutura
A Prefeitura de Bacabal adotou medidas jurídicas e administrativas contra as empresas responsáveis pelos loteamentos Green Park, Cidade Jardins e Ecoville, após identificar o descumprimento de obrigações relacionadas à infraestrutura básica dos empreendimentos. As providências foram anunciadas pelo prefeito Roberto Costa durante entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta-feira, 1º de julho.
A iniciativa tem como objetivo garantir que as empresas cumpram os compromissos assumidos nos contratos de implantação dos loteamentos, especialmente quanto à execução de serviços como pavimentação das vias, drenagem, implantação de redes de abastecimento de água e demais estruturas necessárias para o funcionamento adequado dos residenciais.
A medida atende também às reivindicações dos moradores, que têm relatado problemas relacionados à falta de infraestrutura e à prestação de serviços prometidos pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos.
Durante a coletiva, a Prefeitura esclareceu que, conforme a legislação e os contratos firmados entre as loteadoras e os compradores dos imóveis, a responsabilidade pela implantação da infraestrutura dos loteamentos é das empresas privadas responsáveis pelos empreendimentos.
“A população que termina sofrendo não tem culpa com isso porque ela também foi enganada nesse processo, né? E isso é natural que realmente parta uma reivindicação dela para que ela possa ter também o benefício”, afirmou o prefeito Roberto Costa.
Com base em relatórios técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e análises jurídicas da Procuradoria-Geral do Município, a Prefeitura ingressou com ações na Justiça para assegurar o cumprimento das obrigações previstas. As decisões liminares concedidas pelo juiz Dr. Raphael Amorim determinam prazos para que as empresas Lastro e Raposo Construções adotem as medidas necessárias, sob pena de sanções.
No caso do Green Park, a fiscalização realizada pelos setores técnicos do município identificou problemas estruturais que, segundo a administração municipal, não correspondiam ao que havia sido previsto nos projetos apresentados aos moradores.
“A entrega que foi feita, que foi comprovada, foi uma folha de papel. O setor técnico nosso, inclusive da engenharia, foi fazer toda essa fiscalização, todo esse levantamento, e comprovou-se que o que era oferecido dentro desse contrato com os moradores não foi cumprido”, declarou Roberto Costa.
A decisão judicial determinou que a empresa responsável pela primeira etapa do empreendimento inicie, em prazo estabelecido, a recuperação das vias e apresente projeto completo de drenagem para a área.
A Prefeitura também determinou a suspensão da comercialização da Etapa 4 do Green Park até que sejam apresentados os projetos e autorizações necessários para garantir que a expansão do empreendimento ocorra de forma planejada e com a infraestrutura adequada.
“É necessário que eles apresentem também todo um planejamento, um projeto estruturante, não apenas da parte dos lotes, mas também da estrutura dessa localidade, porque futuramente as pessoas vão construir suas casas e poderá ocorrer a mesma situação que tem ocorrido hoje”, explicou o prefeito.
Em relação ao loteamento Ecoville, a Prefeitura acompanha a situação enfrentada pelos moradores devido à interrupção no abastecimento de água causada por problemas no sistema administrado pela própria empresa responsável pelo empreendimento. Diante da situação emergencial, o município disponibilizou caminhões-pipa para auxiliar no abastecimento das famílias.
“Independente, mesmo essa situação não sendo uma responsabilidade direta da prefeitura, mas quando existe sofrimento de qualquer parte da nossa população, mesmo não sendo a responsabilidade de uma área nossa, nós faremos as nossas intervenções para ajudar a população”, afirmou Roberto Costa.
A administração municipal destacou ainda que vem reforçando a fiscalização sobre novos empreendimentos imobiliários, com o objetivo de evitar que loteamentos sejam implantados sem a infraestrutura necessária e posteriormente gerem prejuízos aos moradores e ao município.
Segundo a Prefeitura, novos empreendimentos já foram impedidos de serem recebidos pela administração municipal por não apresentarem condições adequadas de infraestrutura, como pavimentação compatível e demais serviços exigidos.
“Nós não queremos atrapalhar o empreendimento de absolutamente ninguém, mas nós não podemos admitir é que empreendimentos que iniciam possam ser feitos da forma que vinha sendo feito, porque terminava lesando a nossa população. E isso nós não vamos permitir”, concluiu o prefeito.
Com as medidas adotadas, a Prefeitura de Bacabal reafirma o compromisso de garantir um crescimento urbano organizado, com respeito aos moradores e cumprimento das normas técnicas e legais para implantação de novos loteamentos no município.
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