Prefeitura Municipal de Bacabal

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 035/2025

Contratação de pessoa jurídica especializada, notadamente o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, para a execução de...

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ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 008/2025

Contratação empresa especializada para fornecimento de tênis escolares, a serem distribuídos aos alunos regularmente matriculados na Rede...

Avisos de licitações

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025

Contratação empresa especializada para fornecimento de equipamentos eletrônicos (tablets) para uso pedagógico na Rede Municipal de Ensino de...

Avisos de licitações

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2025

Contratação de empresa especializada no fornecimento de Oxigênio Medicinal liquido (criogênico) para atender a demanda da rede municipal de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 029/2025-SRP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Locação de Sistema de Informatização do Setor de Arrecadação e Gestão...

Avisos de licitações

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2025

Contratação de empresa especializada na Execução dos Serviços de Implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas...

Avisos de licitações

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025

Contratação de empresa especializada para ministrar curso de informática básica, com toda infraestrutura necessária por conta do contratado...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 028/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de Locação de Caminhões, de interesse...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.