Prefeitura Municipal de Bacabal

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2025

Contratação pessoa jurídica para prestação dos serviços ele assessoria e consultoria em recursos humanos, plano de cargos e carreiras,...

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 010/2025

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de assessoria e consultoria em recursos humanos, plano de cargos e carreiras,...

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025

Contratação pessoa jurídica para prestação dos serviços de assessoria e consultoria em recursos humanos, plano de cargos e carreiras,...

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025

Contratação de pessoa jurídica para capacitação de servidores na Segunda Edição do Encontro Nacional de Compras Públicas - ENACOMP, a...

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025

Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública para o Município de...

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CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas...

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CREDENCIAMENTO N° 001/2026

CREDENCIAMENTO de empresa especializada na prestação de serviços de conectividade móvel de dados com fornecimento de CHIP SIM CARD, com...

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ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2025

Contratação de empresa para fornecimento de 10 (dez) veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado Onibus Rural Escolar...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.