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Avisos de Licitações
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024-SEMED/PMB

Aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas associações/organizações, destinados ao atendimento da alimentação escolar do município de Bacabal/MA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – SEMUC/PNAB

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS CULTURAIS E MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA PNAB/2024, PRESTANDO OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E EMISSÃO DE PARECERES.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2023-SRP-CPL/PMB

Registro de Preço para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a elaboração da merenda escolar dos alunos da rede de educação básica municipal e às crianças, jovens e adultos assistidos pelos programas sociais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Bacabal/MA.

CREDENCIAMENTO N° 002/2023-SEMAS/PMB

Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conceituadas nos termos do art. 2º, I da Lei Federal nº 13.019/2014, que possuam notória experiência e capacidade de atendimento na execução de serviços socioassistenciais nas áreas de Proteção Social, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2023-SRP-CPL/PMB

Registro de Preço para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Veículo Zero-Quilômetro, por meio de convênio, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bacabal/MA.

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Perguntas e Respostas
O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.