Prefeitura Municipal de Bacabal

Endereço: Travessa 15 de Novembro, 229, Centro, Bacabal/MA CEP: 65700-000

Telefone (99) 3621 0533

Horário de atendimento das 8:00 as 13:00hs

Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de Apresentações Artísticas e...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de Locação de Estrutura de Palco,...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e...

Avisos de licitações

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

CREDENCIAMENTO de empresa especializada para o fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acondicionado em botijões a base de troca,...

Avisos de licitações

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025

Contratação de empresa para prestação dos serviços de organização e realização do carnaval 2025 do município de Bacabal/MA.

Avisos de licitações

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025-SEMED/PMB

Aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2025-SRP

Registro de Preço para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de Locação de Máquinas Pesadas, de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2025-SRP

Registro de Preço para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de Locação de Veículos Utilitários...

Ver todos os Avisos
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.