Prefeitura Municipal de Bacabal

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Gêneros Alimentícios, de interesse das...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Combustíveis (Gasolina Comum e Óleo Diesel), de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de gerenciamento e controle...

Avisos de licitações

CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

CREDENCIAMENTO de empresa especializada na prestação dos serviços fúnebres, com o fornecimento de urnas mortuárias, destinados a atender...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de gerenciamento e controle...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 013/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Mobiliário em Geral, de interesse da Secretaria...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de Eletrodomésticos, de interesse da Secretaria...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 011/2025-SRP

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de assistência e suporte técnico de...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.