Decretos

Descrição	Data	Arquivo
DECRETO N° 1.019, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no âmbito do Município de Bacabal/MA, e dá outras providências.	16/04/2026
DECRETO N° 1.018, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no âmbito do Município de Bacabal/MA, em razão da quinta-feira Santa, e dá outras providências.	30/03/2026
DECRETO Nº 1.017, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Bacabal/MA e dá outras providências.	26/03/2026
DECRETO N° 1.016, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Declara situação de risco sanitário e ambiental no Município de Bacabal e determina a suspensão cautelar da pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território municipal até a conclusão da tramitação legislativa pertinente, e dá outras providências.	06/03/2026
DECRETO N° 1.014, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.534, de 27 de fevereiro de 2023, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no Município de Bacabal, e dá outras providências.	05/03/2026
DECRETO N° 1.015, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Institui a Comissão de estudos para elaboração e revisão do Plano Diretor do Município de Bacabal – MA e dá outras providências.	05/03/2026
DECRETO N° 1.012, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a seleção de bolsistas para apoio à realização das atividades durante a FIRA American – 2026, e dá outras providências.	20/02/2026
DECRETO N° 1.011, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o Carnaval 2026 e dá outras providências.	13/02/2026
DECRETO N° 1.009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Bacabal – UFM para o exercício de 2026, com base na variação do INPC, e dá outras providências.	10/02/2026
DECRETO N° 1.008, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. Estabelece diretrizes para o recadastramento e emissão de Alvará de Licença para taxistas no exercício de 2026, no Município de Bacabal/MA, e dá outras providências.	05/02/2026
DECRETO N° 1.007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Convoca a suplente Sra. Maria Dalva Rodrigues Santos para ato de posse no cargo de Conselheira Tutelar do Município de Bacabal – MA e dá outras providências.	03/02/2026
DECRETO N° 1.005, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Declara a vacância do cargo de Conselheira Tutelar por renúncia da Sra. Gecyanne Costa Carvalho, e dá outras providências.	26/01/2026
DECRETO N° 1.006, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Convoca suplente Sra. Francisca Amorim de Sousa Oliveira para ato de posse no cargo de Conselheira Tutelar do Município de Bacabal – MA e dá outras providências.	26/01/2026
DECRETO Nº 1.003, DE 15 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL (ALVARÁ), assim como de suas renovações, para o exercício de 2026, e dá outras providências.	15/01/2026
DECRETO Nº 1.004, DE 15 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Calendário Fiscal para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2026, bem como a fixação dos critérios de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município – UFM com base no INPC, e dá outras providências.	15/01/2026
DECRETO Nº 1.002, DE 13 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a seleção de candidatos ao cargo de Gestor das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, com base nos critérios de Gestão Democrática, e dá outras providências.	13/01/2026
DECRETO Nº 1.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional, no Município de Bacabal-MA, regulamenta o seu sistema de gerenciamento, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.	29/12/2025
DECRETO Nº 1000 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o gerenciamento das Atas de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bacabal, atribui ao Gabinete do Prefeito a responsabilidade pela gestão administrativa e operacional do Sistema de Registro de Preços – SRP e dá outras providências.	09/12/2025
DECRETO Nº 999 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega a competência de ordenador de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais.	09/12/2025
DECRETO Nº 996 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Fluxo Administrativo Integrado e a Comissão Intersetorial de Fiscalização e Licenciamento de Obras do Município de Bacabal, e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETO Nº 995 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bacabal e dá outras providências.	24/10/2025
DECRETO Nº 994 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto Municipal nº 966, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.	23/10/2025
DECRETO N.º 993/2025 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, da cidade de Bacaba/MA.	26/09/2025
DECRETO Nº 991 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos no Município de Bacabal-MA.	17/09/2025
DECRETO Nº 992 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Institui a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos do Município BACABAL/MA, etapa preparatória da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 13ª ConDH.	17/09/2025
DECRETO Nº 990 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 Altera o calendário fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano do exercício 2025 e dá outras providências.	05/09/2025
DECRETO Nº 988 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Convoca a 5ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bacabal e dá outras providências.	02/09/2025
DECRETO Nº 989 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação da comissão de coordenação e comissão executiva para a elaboração, atualização e/ou adequação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS.	02/09/2025
DECRETO Nº 987 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Delega a competência de ordenador de despesas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais.	22/08/2025
DECRETO Nº 986 DE 04 DE AGOSTO DE 2025 Altera o calendário fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2025 e dá outras providências.	04/08/2025
DECRETO Nº 985 DE 29 DE JULHO DE 2025 Prorroga o período de Adesão do REFIS 2025.	29/07/2025
DECRETO Nº 984 DE 25 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a vacância de cargo público da Secretaria Municipal de Educação.	25/07/2025
DECRETO Nº 983 DE 14 DE JULHO DE 2025 Convoca a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social no Município de Bacabal - MA e dá outras providências.	14/07/2025
DECRETO Nº 980 DE 30 DE JUNHO DE 2025 Convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres - CMPM, no âmbito da 5ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para Mulheres.	30/06/2025
DECRETO Nº 981 DE 30 DE JUNHO DE 2025 Nomeia os membros do Comitê Municipal Interinstitucional Vida em Duas Rodas, nos termos do Decreto nº 615, de 05 de novembro de 2024.	30/06/2025
DECRETO Nº 982 DE 30 DE JUNHO DE 2025 CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BACABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2025
DECRETO Nº 977 DE 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o recolhimento, apreensão, restituição e controle de animais de médio e grande porte, nas vias e logradouros públicos do Município de Bacabal/MA e dá outras providências.	03/06/2025
DECRETO Nº 978 DE 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades, em Bacabal/MA, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.	03/06/2025
DECRETO Nº 976 DE 21 DE MAIO DE 2025 Convoca a 6ª Conferência Municipal das Cidades de Bacabal/MA, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.	21/05/2025
DECRETO Nº 975 DE 29 DE ABRIL DE 2025 Estabelece diretrizes para emissão de alvará de taxista no exercício 2025, no Município de Bacabal, e dá outras providências.	29/04/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 974 DE 11 DE ABRIL DE 2025 Convoca para a 1ª Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Bacabal e dá outras providências.	11/04/2025
DECRETO Nº 973 DE 23 DE MARÇO DE 2025 Declara Luto oficial no Município de Bacabal pelo falecimento da Sra. Francisca Alves dos Santos.	23/03/2025
DECRETO Nº 972 DE 17 DE MARÇO DE 2025 Decreto de republicação da Lei nº 1.643, de 13 de dezembro de 2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.	17/03/2025
DECRETO Nº 971 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Declara Luto oficial no Município de Bacabal pelo falecimento dos adolescentes Isaque da Silva Lima e Marcos Antônio Ferreira Lima, ocorrido no Povoado Brejinho.	12/03/2025
DECRETO Nº 970 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação final e baixa de bens móveis inservíveis do acervo patrimonial dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Bacabal e dá outras providências.	27/02/2025
DECRETO Nº 969 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o Carnaval 2025 e dá outras providências.	25/02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025 – SAAE BACABAL Regulamenta, no âmbito do SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BACABAL/MA, as disposições da Lei Federal n.º 14.133 de 1.º de abril de 2021 e dá outras providências.	21/02/2025
DECRETO Nº 968 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Decreto de republicação da Lei nº 1.624, de 27 de setembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bacabal para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.	13/01/2025
ERRATA - DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Na publicação do DECRETO Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, no Diário Oficial do Município, Poder Executivo, do dia 02.01.2025, ONDE SE LÊ: “DECRETO Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025”, LEIA-SE: “DECRETO Nº 967, DE 02 DE JANEIRO DE 2025”. Permanecem inalterados os demais termos do Decreto.	13/01/2025
DECRETO N° 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o processo de seleção e instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à função de Gestor das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e dá outras providências.	02/01/2025