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Detalhes do Aviso

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2025, TIPO: NENHUM, Exercício: 2025 - FECHADA

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Informações da Licitação

Tipo: NENHUM
Data da Abertuda: 04/09/2025 as 09:33
Local:
Objeto: Contratação dos serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público para atuar na esfera Judicial contenciosa, especificamente para propor ação de recuperação de receitas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em beneifcio da Prefeitura Municipal de Bacabal/MA.

Informações Adicionais

Forma de Publicação: -
Responsável(es): ERIKA DE CÁSSIA SIQUEIRA LUCENA, Secretária Municipal de Administração ERIKA DE CÁSSIA SIQUEIRA LUCENA, Secretária Municipal de Administração
Orgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Andamento do Aviso

04/09/2025 as 09:33 FASE: AVISO DE LICITAÇÃO
Responsável ERIKA DE CÁSSIA SIQUEIRA LUCENA

04/09/2025 as 09:33 FASE: PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Responsável ERIKA DE CÁSSIA SIQUEIRA LUCENA

Documentos da Licitação

Descrição	Arquivo
1- RAZÃO DA ESCOLHA DO PRESTADOR
2 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO
3 - PARECER TÉCNICO
4 - PROPOSTA DA EMPRESA
5 - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
6 - COMUNICAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO
7 - TERMO DE RATIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO
CONTRATO N° 05060101-2025