CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb)

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Descrição	Data	Arquivo
PORTARIA Nº 05/2023 Dispõe sobre a nomeação dos membros para a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social- CASC FUNDEB do Município de Bacabal para o mandato do quadriênio 2023- 2027	06/01/2026
Ata de Reunião Ata da Reunião para a posse e Eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educaçã	06/01/2023
Lei nº 1436/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020	25/04/2021