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Lei nº 1436/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

PORTARIA Nº 05 Dispõe sobre a nomeação dos membros para a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social- CASC FUNDEB do Município de Bacabal para o mandato do quadriênio 2023- 2027

Ata de Reunião Ata da Reunião para a posse e Eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB do Município de Bacabal, para o Quadriênio 2023-2027

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