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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
Relatórios de Gestão Fiscal - RGF Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO LOA - Lei Orçamentária Anual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA - Plano Plurianual