Prefeitura Municipal de Bacabal

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Detalhes do Contrato 05060101/2025

Informações do Contrado 05060101/2025
Credor/Fornecedor LOPES ADVOGADOS CPF/CNPJ 15.160.353/0001-26
Valor do Contrato R$ 127.453,61

Unidade/Secretaria SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Data Publicação 10/09/2025
Vigência 08/09/2025 - 08/09/2026

Objeto Prestação dos serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público para atuar na esfera Judicial contenciosa, especificamente para propor ação de recuperação de receitas contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívei
Nome do Fiscal de Contrato RODOLFO LIMA SOARES

Informações da licitação Data: 04/09/2025 Modalidade da Licitação INEXIGIBILIDADE Numero: 20/2025

Documentos da Contrato

Assunto Tipo de Documento Arquivo
1- RAZÃO DA ESCOLHA DO PRESTADOR
2 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO
3 - PARECER TÉCNICO
4 - PROPOSTA DA EMPRESA
5 - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
6 - COMUNICAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO
7 - TERMO DE RATIFICAÇÃO COM PUBLICAÇÃO
CONTRATO N° 05060101-2025