Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

Lei nº 1302/2016

Estatistica

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no e-SIC, partir de 2017 e atualizado diariamente no site.

Total de Solicitações Recebidas 268
Total de Solicitações Atendidas 108
Total Solicitações em Andamento 160
Total Solicitações Indeferidas/Negadas 0
Total Usuários Cadastrados 172

Perfil do Solicitante

Dos solicitates, até agora tivemos um total de 88.95% de Pessoa Física e 11.05% Pessoa Jurídica cadastrados,
Desses 65.85% são homens e 34.15% são mulheres.

Classificacão de documentos e informações

Atenção!
Informamos que em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e na Lei n° 12.527/20111, que não há, até a presente data, o registro de processos com CLASSIFICAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO de sigilo em curso na gestão municipal.