Leis Municipais

Descrição	Data	Arquivo
Lei Nº 1544 de 24 de março de 2023 Institui o Projeto Mão Amiga que dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o município de Bacabal, para autorizar a concessão de Beneficio Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a titulo de Auxílio às Famílias e dá outras providências	24/03/2023
Lei Nº 1533 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências	15/02/2023
Lei Nº 1540 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência	15/02/2023
Lei N° 1526 de 11 de janeiro de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizado no povoado Luziana de UBS José Ribamar Barras da Silva, (Giliarde), e dá outras proviências	11/01/2023
Lei Nº 1522 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências	11/01/2023
Lei Nº 1524 de 11 de janeiro de 2023 "Denomina de Airton de Sousa Uma. o novo canteiro Central da rua 14 de julho do bairro da Areia e dá outras providências	11/01/2023
Lei Nº 1530 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências	11/01/2023
Lei Nº 1531 de 11 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências	11/01/2023
Lei Nº 1523 de 30 de setembro de 2022 Estima a receita e fixa as despesas do município de Bacabal para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências	30/09/2022
Lei Nº 1522 de 21 de setembro de 2022 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano especifico da cidade de Bacabal-Maranhão	21/09/2022
Lei Nº 1519 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F TIRADENTES para U.E.F. EMÍLIA ALVES DE SOUSA	05/09/2022
Lei Nº 1520 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOSÉ ROMEU NETO para U.E.F. JOSÉ GREGÓRIO ROMEU NETO	05/09/2022
Lei Nº 1521 de 05 de setembro de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal U.E.F. JOAQUIM NABUCO para U.E.F. MARIA DOS REIS PINHEIRO SILVA	05/09/2022
Lei Nº 1518 de 29 de agosto de 2022 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências	29/08/2022
Lei Nº 1517 de 15 de agosto de 2022 Denomina de Domingos Gangá, a nova Ponte Metálica que liga o bairro Trizidela ao Centro da cidade de Bacabal e dá outras providências	15/08/2022
Lei Nº 1512 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre a mudança de denominação da Unidade de Ensino Fundamental (UEF) Deputado Elígio Almeida e dá outras providências	22/07/2022
Lei Nº 1513 de 13 de julho de 2022 Dispõe sobre a nova redação da Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Lei do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bacabal/MA, revoga a lei 1.142 de 30 de agosto de 2010, e dá outras providências	13/07/2022
Lei Nº 1515 de 24 de junho de 2022 Denomina o Logradouro inominado, localizado no Bairro Cohab II, como Avenida Raimundo Elias	24/06/2022
Lei Nº 1511 de 26 de maio de 2022 Dispõe sobre a doação do Chefe do Poder Executivo à Empresa BIOGREEN INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita CNPJ 46.115.766/0001-12, área de terras no distrito industrial para a instalação do empreendimento, e dá outras providências	26/05/2022
Lei Nº 1509 de 23 de maio de 2022 Considera Utilidade Pública o Instituto Benemérito Evangélico da Igreja Assembléia de Deus - IBEAD em Bacabal - Maranhão, e dá outras providências	23/05/2022
Lei Nº 1505 de 09 de maio de 2022 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público oficializando com o nome de Santa Teresinha a Praça de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências	09/05/2022
Lei n° 1502 de 19 de abril de 2022 Altera a Lei Nº 1313/2016 do Concelho Municipal de Políticas sobre drogas - COMPOD, dando nova composição ao conselho e dá outras providências	19/04/2022
Lei N° 1499 de 25 de março de 2022 Dispõe que as empresas que possuam contratos para prestação serviços no poder Executivo, as quais ficam obrigadas a destinar 3% das vagas às pessoas que realizam tratamento de dependência química	25/03/2022
Lei N° 1500 de 25 de março de 2022 Cria a Coordenação Municipal de Relações Institucionais e Políticas sobre Drogas, conforme especifica, no município de Bacabal-MA	25/03/2022
Lei Nº 1496 de 23 de fevereiro de 2022 Altera os artigos 18 e 25 da Lei Nº 1462 de 02 de agosto de 2021, sobre a composição de Concelho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências	23/02/2022
Lei Nº 1493 de 09 de fevereiro de 2022 Altera-se Lei Municipal Nº 1.180/2012 que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais Município de Bacabal/MA vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV	09/02/2022
LEI Nº 1484 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre doação de imóvel no município de Bacabal e dá outras providências.	10/11/2021
LEI Nº 1480 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências.	18/10/2021
LEI Nº 1481 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências.	18/10/2021
LEI Nº 1471 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o dia da Consciência Cristã no âmbito deste município, no dia 31 de outubro de cada exercício, em celebração a Reforma Protestante.	20/09/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1438 DE 09 DE ABRIL DE 2021. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Bacabal/MA - REFIS MUNICIPAL 2021.”	31/08/2021
LEI Nº 1461 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Contratação de Uso Compartilhado de Infraestrutura – DECOMP, realizada por Concessionárias de Energia Elétrica e de Telecomunicações.	06/08/2021
LEI Nº 1462 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. Revogam-se as Leis nº 734 de 10 de novembro de 1994 e 1.270 de 29 de abril de 2015, que dispõem sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.	06/08/2021
LEI Nº 1458 DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre instituição do reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias no Município de Bacabal e dá outras providências.	23/06/2021
LEI Nº 1436/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.	25/03/2021
PLANILHA VACINADOS VACINADOS COVID-19	01/03/2021
LEI Nº 1433/2021 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências.	24/02/2021
LEI 1420/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras providências.	14/07/2020
LEI Nº 1.399/2019 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BACABAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/11/2019
LEI Nº 1.400/2019 Dispõe sobre a denominação de Logradouro público e dá outras providências	19/11/2019
LEI Nº 1.406/2019 Dispõe sobre a alteração de nome de rua na zona urbana deste município e dá outras providências	19/11/2019
LEI Nº 1398/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a comunicação aos seus clientes sobre a indisponibilidade de saques e depósitos bancários em suas respectivas agências caixas eletrônicos, em finais de semana e feriados.	19/11/2019
Lei Nº 1411/2019 - Dá nova redação a Lei n° 765 de 29 de novembro de 1995 e revorga os artigos 19 ao 24 da Lei 1.358 de 19 de março de 2018, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências	05/11/2019
LEI Nº 1410/2019 Institui o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Bacabal e dá outras providências	04/11/2019
LEI Nº 1394/2019 Considera de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Bacabal (APAC)	03/10/2019
Lei N° 1407/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BACABAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	30/09/2019
LEI No 1403/2019 Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.	27/09/2019
LEI Nº 1.401 Altera o Art. 45 e inclui o inciso XXI à Lei nº 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito	24/09/2019
LEI Nº 1.405 Modifica o artigo 4º da Lei 1226 de 11 de Novembro de 2013, dispondo sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) do Município de Bacabal-Ma	24/09/2019
Lei Nº 1404/2019 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Bacabal e dá outras providências.	24/09/2019