Leis Municipais

Descrição	Data	Arquivo
LEI No 1403/2019 Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.	27/09/2019
LEI Nº 1.401 Altera o Art. 45 e inclui o inciso XXI à Lei nº 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito	24/09/2019
LEI Nº 1.405 Modifica o artigo 4º da Lei 1226 de 11 de Novembro de 2013, dispondo sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) do Município de Bacabal-Ma	24/09/2019
Lei Nº 1404/2019 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Bacabal e dá outras providências.	24/09/2019
LEI Nº 1391/2019 - Institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e serviços similares no município de Bacabal/Ma, e dá outras providências.	17/07/2019
LEI Nº 1390/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios particulares e conveniados a rede pública municipal a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados e portadores de deficiência em sua residência	17/06/2019
LEI Nº 1387 /2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BACABAL/MA,	10/06/2019
LEI Nº 1388/2019 Dispõe sobre determinação de sanções e penalidades a serem aplicadas às práticas discriminatórias, na forma que menciona, para punir Preconceito de origem, condição de gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e dá outras providências	05/06/2019
Lei nº 1393 - Altera o Art. 34 e inclui a tabela anexo II à Lei nº 1.179 de 02 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal de Bacabal/MA,	07/05/2019
LEI Nº 1385 de 02 de maio de 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal.	02/05/2019
LEI Nº 1385 Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, no município de Bacabal.	02/05/2019
LEI Nº 1387 /2019 EM 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista	19/04/2019
LEI Nº 1345/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2017
LEI Nº 1308, DE 20 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a redução da carga horária dos Pedagogos e Professores da Educação Básica aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001 de 02 de março de 2010 da Rede Municipal de Bacabal - MA.	23/06/2016
Lei 1302/2016 Dispões sobre o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5, no iniso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 2016 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências	25/05/2016
LEI Nº 1275/2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BACABAL - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2015
LEI MUNICIPAL N° 1241/2014 Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Bacabal, revoga a Lei nº 973/2005 e dá outras providências	27/03/2014
LEI Nº 1211/2013 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 Organiza e disciplina a Estrutura e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Bacabal e dá outras providências.	20/09/2013
LEI Nº 1210/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.	06/09/2013
LEI N° 1.179/2012, DE 02 DE MARÇO DE 2012. PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	25/04/2012
Lei 1177/2012 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bacabal	09/01/2012
LEI N° 1082 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BACABAL.	22/12/2008
LEI Nº 1076 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI N° 286/77 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	01/09/2008
Lei n°1070 de 16 de Abril de 2008 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bacabal - MA e dá outras providências.	16/04/2008
LEI Nº 1384/2019. Institui no Município de Bacabal o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.	14/12/2006
LEI N° 1026 DE 22 DE AGOSTO DE 2006 "Autoriza o Poder Executivo a contratar junto a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a prestação de serviços para execução de projeto de eficientização do sistema de Iluminação Pública no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ.	24/08/2006
LEI Nº 1000 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 942/02 de 20 de Dezembro de 2002 que instituiu no Município de BACABAL - MA a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para harmonizar com as disposições constantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterada pela emenda constitucional N° 39/2002.	06/10/2005
LEI Nº 897 DE 18 DE ABRIL DE 2001 Dispõe sobre a política de Gestão de Resíduos Sólidos do Município e dá outras providências.	07/05/2001
Lei 670/1993 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bacabal	10/02/1993
LEI N° 493 DE 20 DE ABRIL DE 1989 Cria a Procuradoria Geral do Município de Bacabal e dá outras providências	17/05/1989