| LEI Nº 1.687/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 7º da Lei Municipal 1.624, de 27 de setembro de 2024. | 23/07/2025 |
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| LEI Nº 1.623 DE 24 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. | 24/06/2025 |
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| LEI Nº 1.678/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025 Altera valores da Tabela VII, Anexo VII, da Lei n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008, bem como inclui itens na tabela, para fins de lançamento para cobrança de preço público e dá outras providências. | 24/06/2025 |
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| LEI Nº 1.651 DE 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no Município de Bacabal e dá outras providências. | 03/06/2025 |
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| LEI Nº 1.660 DE 27 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais no Município de Bacabal/MA - REFIS MUNICIPAL 2025 dá outras providências. | 27/05/2025 |
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| LEI Nº 1624 DE 27 DE SETEMBRO D E 2024 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 13/01/2025 |
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| LEI Nº 1643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 “Altera a Lei Municipal n.º 1.082, de 18 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.” | 19/12/2024 |
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| LEI Nº 1633 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da denominação da Pré- Escola Amiguinhos do ABC para Unidade de Educação Infantil Professora Rutilene Ibiapina. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1634 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1639 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 12/12/2024 |
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| LEI Nº 1636 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a autorização para proceder à abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro de 2024 para a aquisição de equipamentos para o sistema de saúde do município de Bacabal, utilizando saldos financeiros transpostos e transferidos do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 172/20 e dá outras providências. | 28/11/2024 |
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| LEI Nº 1618 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e cria Fundo Municipal de promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.” | 31/10/2024 |
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| LEI Nº 1594 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1595 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1596 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1597 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1598 DE 15 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1627 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão. | 24/10/2024 |
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| LEI Nº 1629 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a doar áreas de terra de sua propriedade ao Município de Bacabal, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
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| LEI N° 1593 DE 14 DE MAlO DE 2024 "Dispõe sobre a Regulamentação de Transporte Público individual de passageiros por meio de Taxi e dá outras disposições." | 08/07/2024 |
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| Lei Nº 1603 de 04 de junho de 2024 Sobre a denominação de prédio da Câmara Municipal de Bacabal, que passa a se chamar ''Câmara Municipal de Bacabal Vereador José da Costa Santos'', e dá outras providências | 04/06/2024 |
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| Lei Nº 1616 de 17 de abril de 2024 Sobre a denominação de Prédio Público, e dá outras providências | 17/04/2024 |
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| Lei Nº 1587 de 01 de abril de 2024 Dispõe sobre a autorização de Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências | 01/04/2024 |
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| Lei Nº 1585 de 20 de fevereiro de 2024 Altera o nome da Unidade de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus para Unidade de Ensino Fundamental Professor Iratan Gonçalves da Silva | 20/02/2024 |
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| Lei Nº 1583 de 14 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1586 de 14 de fevereiro de 2024 Sobre a Redenominação de prédio público, e dá outras providências | 14/02/2024 |
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| Lei Nº 1581 de 11 de dezembro de 2023 Altera o artigo 2º da Lei nº 1575 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização de troca de imóvel através de permuta, e dá outras providencias | 11/12/2023 |
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| Lei Nº 1578 de 30 de novembro de 2023 Acrescenta o artigo 67-A e o inciso XV no artigo 68. da Lei n° 1.462 de 02 de agosto de 2021 que dispõe sobre o acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1579 de 30 de novembro de 2023 Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Bacabal/MA e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores e dá outras providências | 30/11/2023 |
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| Lei Nº 1577 de 21 de novembro de 2023 Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano específico da cidade de Bacabal-Maranhão | 21/11/2023 |
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| LEI Nº 1568 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Bacabal, com vigência de 2022 até 2032, e adota outras Providências | 30/10/2023 |
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| Lei Nº 1576 de 28 de outubro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 28/10/2023 |
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| Lei Nº 1575 de 17 de outubro de 2023 ‘Dispõe sobre a autorização sobre a autorização de troca de imóveis através de permuta e dá outras providências | 17/10/2023 |
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| Lei Nº 1572 de 29 de setembro de 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de BACABAL para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1574 de 29 de setembro de 2023 Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT (LGBTQIA+) e dá outras providências | 29/09/2023 |
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| Lei Nº 1570 de 25 de agosto de 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de seryidores do Município e dá outras providências | 25/08/2023 |
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| Lei Nº 1561 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação de nova Escola Municipal de Ensino Fundamental e a denomina de Unidade de Ensino Fundamental Professora Maria Nogueira | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1562 de 05 de julho de 2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências | 05/07/2023 |
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| Lei Nº 1560 de 28 de junho de 2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências | 28/06/2023 |
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| Lei Nº 1559 de 13 de junho de 2023 Altera a Lei Orçamentária no âmbito do Município de Bacabal/MA para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 873.028,97 (oitocentos e setenta e três mil, vinte e oito reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências | 13/06/2023 |
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| Lei Nº 1555 de 02 de maio de 2023 Define a faixa de reserva de domínio público não edificável junto às rodovias do Município de Bacabal- MA, para fins de utilidade pública | 02/05/2023 |
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| Lei Nº 1550 de 25 de abril de 2023 Institui CIEA Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Município de Bacabal/MA, Estado do Maranhão | 25/04/2023 |
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| Lei Nº 1548 de 18 de abril de 2023 Altera a redação do artigo 3º e acrescenta o inciso XII, da Lei Municipal nº 1385 de 02 de maio de 2019 e dá outras providências | 18/04/2023 |
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| Lei Nº 1549 de 13 de abril de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2024, e dá outras providências | 13/04/2023 |
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| Lei Nº 1545 de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 31/03/2023 |
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| Lei Nº 1543 de 29 de março de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro da Cohab I de UBS Prentice Silva Veloso (Sr. Veloso), e dá outras providências | 29/03/2023 |
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| Lei Nº 1544 de 24 de março de 2023 Institui o Projeto Mão Amiga que dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o município de Bacabal, para autorizar a concessão de Beneficio Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a titulo de Auxílio às Famílias e dá outras providências | 24/03/2023 |
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| Lei Nº 1533 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a denominação de prédio público, e dá outras providências | 15/02/2023 |
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| Lei Nº 1540 de 15 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 15/02/2023 |
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| Lei N° 1526 de 11 de janeiro de 2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde, localizado no povoado Luziana de UBS José Ribamar Barras da Silva, (Giliarde), e dá outras proviências | 11/01/2023 |
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